Aposentadoria Digna para os Servidores

Sindicato conquista decisão judicial que garante aposentadoria digna para servidores de Búzios

Em uma decisão marcante, a Justiça garantiu aos servidores públicos de Armação dos Búzios o direito à aposentadoria integral e paritária, considerando todo o tempo de serviço prestado ao município. A ação coletiva foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios (SERVBÚZIOS) no processo nº 0800261-81.2023.8.19.0078.

A sentença, proferida pelo Juiz Danilo Marques Borges, reconheceu que os servidores contratados sob regime celetista antes da implementação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), em 2007, possuem vínculo estatutário desde o início. Dessa forma, assegurou que o tempo de serviço será utilizado para enquadramento nas regras de transição da aposentadoria, garantindo integralidade e paridade nos benefícios.

A decisão também suspendeu os efeitos de acórdãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro que vinham negando a concessão de aposentadorias. Para o Juiz, a omissão legislativa não pode prejudicar os direitos dos servidores, já que a Lei Orgânica Municipal já previa um vínculo estatutário mesmo antes da regulamentação formal do RPPS.

Importância do sindicato na defesa dos direitos previdenciários

A conquista evidencia o papel essencial do SERVBÚZIOS em lutar pelos direitos previdenciários dos servidores. "Essa vitória corrige uma injustiça histórica e assegura a dignidade e o respeito aos direitos conquistados ao longo de anos de trabalho", declarou a diretoria do sindicato.

O caso reforça a importância de uma atuação sindical proativa em questões complexas como a previdência, garantindo que os servidores tenham sua história de trabalho reconhecida e respeitada. Em tempos de reformas e desafios, o diálogo e a organização dos trabalhadores tornam-se ainda mais essenciais para assegurar a proteção de direitos fundamentais.