Assembleia Geral Extraordinária – Edital nº 01/2026

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios (SERVBÚZIOS) convoca todos os servidores públicos municipais, ativos e aposentados, dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como os segurados do BÚZIOSPREV, para participarem da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada de forma on-line.

📅 Data: 05 de fevereiro de 2026 (quinta-feira)
🕠 Primeira chamada: 17h30
🕕 Segunda e última chamada: 18h00
💻 Local: Ambiente virtual
🔗 Link de acesso: https://l1nk.dev/Rn90I

Pauta da Assembleia
Durante a Assembleia, serão tratados os seguintes assuntos de grande relevância para a categoria:

- ⁠Informes iniciais, com apresentação da nova diretoria eleita do ServBúzios;
- Debate sobre o julgamento on-line do processo nº 0002217-83.2014.8.19.0078, que trata do TAC do concurso público, ação judicial que resultou no afastamento do chefe do Poder Executivo em 11 ocasiões e cujo cumprimento encontra-se atrasado há mais de três anos;
- ⁠Deliberação sobre autorização para ajuizamento de ações coletivas relacionadas ao tema do TAC do concurso;
- Discussão e deliberação acerca da Lei Complementar Nacional nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”;
- Deliberação sobre questões da previdência municipal, incluindo a notícia de possível rejeição das contas do Executivo por falhas previdenciárias, conforme divulgado na imprensa;

Deliberação sobre autorização para ajuizamento de ações coletivas, envolvendo:

- ⁠Ação coletiva ordinária para garantir o respeito ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
- Mandado de Segurança Coletivo para assegurar o pagamento dos honorários advocatícios aos advogados públicos, conforme a Lei Municipal nº 1.705/2021;
- Mandado de Injunção Coletivo para cumprimento do art. 94 c/c art. 98, §1º, da Lei Orgânica Municipal;
- Mandado de Injunção Coletivo para cumprimento do art. 119 e seus incisos da Lei Orgânica Municipal, relativos aos direitos dos servidores;

⁠Informes finais.
A participação dos servidores é fundamental para fortalecer as decisões coletivas e a defesa dos direitos da categoria.

📢 Participe! Sua presença faz a diferença.